CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Esta nova edição contém, para além do Código do Trabalho Actualizado, o diploma que regulamenta diversas matérias previstas no Código, bem como os novos regimes jurídicos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, da promoção da segurança e saúde no trabalho, do trabalho no domicílio, das contra-ordenações laborais e de segurança social e da arbitragem