CONTRATOS DE DIREITO PUBLICO DA UNIAO EUROPEIA NO QUADRO DO DIREITO ADMINISTRATIVO EUROPEU

Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia.