CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOL2

Prefácio da 2.ª Edição

Depois de dez anos sobre a 1.ª edição deste volume II (2001), e de numerosas reimpressões, sai agora a 2.ª edição, profundamente revista, actualizada e ampliada.
O colaborador principal desta edição foi o Prof. Doutor Pedro Machete, meu antigo aluno e hoje ilustre colega, a quem agradeço a dedicação e competência que pôs no seu trabalho. O dr. Lino Torgal - que foi meu aluno e assistente - só pôde desta vez dar uma ajuda na matéria do «contrato administrativo», embora se mantenha, no essencial, tudo quanto escreveu (e foi muito) em todos os outros temas que foram tratados na primeira edição. Para ele, por isso, os meus agradecimentos, extensivos ao apoio prestado, na mesma matéria, pela Lic.ª Mariana Melo Egídio.
No capítulo do «acto administrativo» também me formulou sugestões, que igualmente aproveitei e agradeço, a então Lic.ª, hoje Doutora, Rita Calçada Pires.
Escusado será dizer que a versão final do livro me pertence a mim, pelo que a responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que eventualmente contenha é exclusivamente minha.

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Todos os capítulos, parágrafos e secções, bem como todas as notas de rodapé, foram revistos e, quando era caso disso, emendados, actualizados ou aprofundados.
As principais matérias em que se notam diferenças de maior vulto, em relação à 1.ª edição, são as seguintes:

- Aprofundamento da distinção entre «direito subjectivo» e «interesse legalmente protegido», e correspondentes figuras afins;
- Revisão de algumas noções sobre «discricionaridade»;
- Introdução de um § novo sobre a «relação jurídica administrativa»;
- Revisão e aprofundamento de toda a matéria do «acto administrativo»;
- Introdução, nos locais próprios, das referências devidas ao «poder sancionatório da Administração» (v. g., os actos punitivos e os procedimentos correspondentes);
- Tratamento autónomo do «prazo geral para a conclusão dos procedimentos administrativos», bem como das consequências da sua inobservância pela Administração;
- Aprofundamento da distinção entre o «estado de necessidade» e a «urgência administrativa»;
- Reformulação do âmbito das figuras da «usurpação de poder» e da «incompetência»;
- Ampliação do conceito de «nulidade» do acto administrativo;
- Revisão completa da matéria do «contrato administrativo», à luz do novo Código dos Contratos Públicos;
- Desenvolvimento das referências aos procedimentos pré-contratuais;
- Distinção entre a «invalidade própria» do contrato administrativo e a «invalidade derivada». Respectivos regimes jurídicos;
- Introdução de um § novo sobre as «operações materiais administrativas»;
- Introdução de um capítulo novo, à luz do novo regime legal, sobre a «responsabilidade civil da Administração»;
- Introdução de uma Parte III, sobre as «garantias dos particulares», e tratamento desenvolvido das garantias «políticas» e «administrativas» — dantes chamadas «graciosas»;
- Apresentação de um quadro resumido de todas as «garantias contenciosas» dos particulares. Remissão do estudo desenvolvido destas últimas para as disciplinas, entretanto autonomizadas nas Faculdades de Direito, com denominações diversas, como «Contencioso administrativo», «Justiça administrativa», ou «Direito Processual Administrativo».

O nosso Curso de Direito Administrativo fica assim completo, dos pontos de vista orgânico, material e procedimental.
A matéria do contencioso administrativo é hoje - como sucede na generalidade dos ramos do Direito - tratada na perspectiva do correspondente «Direito Processual».
É mais um dos grandes passos em frente dados "pelo Direito Administrativo português nas últimas décadas. Para uma perspectiva geral e panorâmica desse e doutros momentos de progresso alcançados, veja-se a minha Última lição: a evolução ao Direito Administrativo português nos últimos 50 anos, Almedina, Coimbra, 2007.

Cascais, Janeiro de 2011

DIOGO FREITAS DO AMARAL

Ãndice
PARTE II — O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES

Capítulo - I — Conceitos fundamentais
§1º O Poder Administrativo
§2º Princípios constitucionais sobre o Poder administrativo
§3.º A Relação jurídica administrativa

Capítulo II — O exercício do poder administrativo
§1º Introdução
§2º O regulamento administrativo
§3º O acto administrativo
§4º O contrato administrativo
§ 5.º As operações materiais administrativas

Capítulo III - A responsabilidade Civil da Administração
§1.º Generalidades
§2.º A responsabilidade por actos de gestão privada
§3.º A responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública

Parte III - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES

Capítulo I - As garantias em Geral
Capítulo II - Garantias Políticas, Administrativas e Contenciosas
§1º Garantias políticas
§2.º Garantias administrativas
§3.º Principais garantias contenciosas (Remissão)