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DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUICAO
978-972-40-2106-5
Alterações à 7ª Edição:
“Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurÃdico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princÃpios jurÃdicos jurÃdico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). “