EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 2011

TÃTULO I — APLICAÇÃO
TÃTULO II — PRINCÃPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO E DIREITOS E DEVERES DO RECLUSO
CAPÃTULO I — PRINCÃPIOS GERAIS
CAPÃTULO II — DIREITOS E DEVERES DO RECLUSO
TÃTULO III — ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
TÃTULO IV — REGIMES DE EXECUÇÃO
TÃTULO V — INGRESSO, AFECTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL E LIBERTAÇÃO
TÃTULO VI — INSTALAÇÕES PRISIONAIS, VESTUÃRIO E ALIMENTAÇÃO
CAPÃTULO I — INSTALAÇÕES PRISIONAIS
CAPÃTULO II — VESTUÃRIO E ALIMENTAÇÃO
TÃTULO VII — SAÚDE
TÃTULO VIII — ENSINO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHO, PROGRAMAS E ACTIVIDADES
CAPÃTULO I — ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÃTULO II — TRABALHO E ACTIVIDADE OCUPACIONAL
CAPÃTULO III — PROGRAMAS
CAPÃTULO IV — ACTIVIDADES
TÃTULO IX — APOIO SOCIAL E ECONÓMICO
TÃTULO X — ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
TÃTULO XI — CONTACTOS COM O EXTERIOR
CAPÃTULO I — VISITAS
CAPÃTULO II — CORRESPONDÊNCIA E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
CAPÃTULO III — COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÃTULO IV — LICENÇAS DE SAÃDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
TÃTULO XII — ORDEM, SEGURANÇA E DISCIPLINA
CAPÃTULO I — PRINCÃPIOS GERAIS
CAPÃTULO II — MEIOS DE ORDEM E SEGURANÇA
CAPÃTULO III — MEIOS COERCIVOS
TÃTULO XIII — REGIME DISCIPLINAR
CAPÃTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÃTULO II — INFRACÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÃTULO III — PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
TÃTULO XIV — SALVAGUARDA DE DIREITOS E MEIOS DE TUTELA
TÃTULO XV — MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DE RECLUSOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, EVOLUTIVA E IRREVERSÃVEL OU DE DEFICIÊNCIA GRAVE E PERMANENTE OU DE IDADE AVANÇADA
TÃTULO XVI — REGRAS ESPECIAIS
CAPÃTULO I — PRISÃO PREVENTIVA E DETENÇÃO
CAPÃTULO II — PRISÃO POR DIAS LIVRES E EM REGIME DE SEMIDETENÇÃO
CAPÃTULO III — MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO E INTERNAMENTO DE IMPUTÃVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÃQUICA

LIVRO II — DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS

TÃTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
TÃTULO II — TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS
CAPÃTULO I — COMPETÊNCIA
CAPÃTULO II — INCOMPETÊNCIA E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
CAPÃTULO III — MINISTÉRIO PÚBLICO
TÃTULO III — CONSELHO TÉCNICO
TÃTULO IV — PROCESSO
CAPÃTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÃTULO II — FORMAS DE PROCESSO
CAPÃTULO III — INTERNAMENTO
SECÇÃO I — INTERNAMENTO ANTERIORMENTE DECRETADO
SECÇÃO II — INTERNAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
SECÇÃO III — DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÃTULO IV — HOMOLOGAÇÃO DOS PLANOS
CAPÃTULO V — LIBERDADE CONDICIONAL
SECÇÃO I — CONCESSÃO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO E INCUMPRIMENTO
SECÇÃO III — PERÃODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
CAPÃTULO VI — LICENÇA DE SAÃDA JURISDICIONAL
SECÇÃO I — CONCESSÃO
SECÇÃO II — INCUMPRIMENTO
SECÇÃO III — RECURSOS
CAPÃTULO VII — VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE
CAPÃTULO VIII — IMPUGNAÇÃO
SECÇÃO I — PRINCÃPIOS GERAIS E TRAMITAÇÃO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS
CAPÃTULO IX — MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DE RECLUSOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, EVOLUTIVA E IRREVERSÃVEL OU DE DEFICIÊNCIA GRAVE E PERMANENTE OU DE IDADE AVANÇADA
CAPÃTULO X — INDULTO
CAPÃTULO XI — CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
CAPÃTULO XII — PROCESSO SUPLETIVO
TÃTULO V — RECURSOS
CAPÃTULO I — RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
CAPÃTULO II — RECURSOS ESPECIAIS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO
REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
PARTE I — APLICAÇÃO
PARTE II — REGIME COMUM
TÃTULO I — ÂMBITO
TÃTULO II — INGRESSO, AFECTAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E LIBERTAÇÃO
CAPÃTULO I — INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
SECÇÃO I — PROCEDIMENTOS DE INGRESSO
SECÇÃO II — PROCESSO INDIVIDUAL
SECÇÃO III — ALOJAMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL
CAPÃTULO II — AFECTAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS
CAPÃTULO III — LIBERTAÇÃO
TÃTULO III — ALOJAMENTO, OBJECTOS PESSOAIS, VESTUÃRIO, HIGIENE PESSOAL, ROUPA DE CAMA, ALIMENTAÇÃO E CANTINAS
CAPÃTULO I — ALOJAMENTO E OBJECTOS PESSOAIS
CAPÃTULO II — VESTUÃRIO, HIGIENE PESSOAL E ROUPA DE CAMA
CAPÃTULO III — ALIMENTAÇÃO
TÃTULO IV — PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
TÃTULO V — TRATAMENTO PRISIONAL
CAPÃTULO I — AVALIAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO TRATAMENTO PRISIONAL
CAPÃTULO II — ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÃTULO III — TRABALHO E ACTIVIDADE OCUPACIONAL
CAPÃTULO IV — PROGRAMAS
CAPÃTULO V — ACTIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS E DESPORTIVAS
TÃTULO VI — APOIO SOCIAL E ECONÓMICO
TÃTULO VII — CONTACTOS COM O EXTERIOR
CAPÃTULO I — COMUNICAÇÃO COM ADVOGADO, SOLICITADOR, NOTÃRIO OU CONSERVADOR
SECÇÃO I — COMUNICAÇÃO COM ADVOGADO
SECÇÃO II — VISITAS DE SOLICITADORES, NOTÃRIOS E CONSERVADORES
CAPÃTULO II — VISITAS
SECÇÃO I — VISITAS PESSOAIS
SECÇÃO II — NÃO AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE VISITA
SECÇÃO III — VISITAS ÃNTIMAS
SECÇÃO IV — VISITAS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
CAPÃTULO III — CORRESPONDÊNCIA
CAPÃTULO IV — CONTACTOS TELEFÓNICOS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
CAPÃTULO V — LICENÇAS DE SAÃDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
TÃTULO VIII — ORDEM E SEGURANÇA
CAPÃTULO I — MEIOS COMUNS DE SEGURANÇA
CAPÃTULO II — MEIOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA
TÃTULO IX — PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I — PROCEDIMENTO
SECÇÃO II — EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA NO ALOJAMENTO E DE INTERNAMENTO EM CELA DISCIPLINAR
TÃTULO X — SALVAGUARDA DE DIREITOS E MEIOS DE TUTELA
PARTE III — REGIME ABERTO
PARTE IV — REGIME DE SEGURANÇA
PARTE V — REGRAS ESPECIAIS
TÃTULO I — PRISÃO PREVENTIVA
TÃTULO II — PRISÃO POR DIAS LIVRES E REGIME DE SEMIDETENÇÃO
TÃTULO III — RECLUSOS ESTRANGEIROS
TÃTULO IV — MULHERES
TÃTULO V — RECLUSOS COM FILHOS MENORES
TÃTULO VI — MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO E INTERNAMENTO DE IMPUTÃVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÃQUICA
PARTE VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
DECRETO-LEI N.º 51/2011, DE 11 DE ABRIL

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Código de Processo Penal (Extracto)
Centro Protocolar da Justiça (Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto)
Prestação de Trabalho (Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro)
Sistema de Informação Prisional (Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26 de Abril)
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril; Portaria n.º 516/2007, de 30 de Abril; Portaria n.º 559/2007 de 30 de Abril)
Direcção-Geral de Reinserção Social (Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril; Portaria n.º 517/2007, de 30 de Abril)
Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro) 293 Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa (Decreto -Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro; Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
Vigilância Electrónica (Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro)