IVA PROBLEMAS ACTUAIS

«Nesta obra são tratadas diversas questões muito actuais, como o IVA no Orçamento de estado (2014) e na execução Orçamental (2013), o Memorando da Troika em sede de IVA, o novo regime de facturação (e-factura) e de bens em circulação, o recebimento de imposto (IVA de caixa) numa perspectiva tributária e sancionatória, a caducidade do direito ao reembolso, o IVA recebido e a massa insolvente, as obrigações dos administradores de insolvência em sede de IVA, as facturas falsas, a fraude carrossel, o IVA no sector público. Culminando, num esforço eminentemente prático e de aproximação à realidade, com a anotação a alguma da mais recente Jurisprudência com relevância em matéria do imposto».

Os impostos, em virtude de conviverem com o relevante valor da liberdade económica dos cidadãos e das empresas, justificam um especial cuidado na preservação da segurança jurídica e um estudo criterioso e rigoroso tendo em vista a sua correcta aplicação, em obediência aos princípios da legalidade formal e da tipicidade tributária.

No caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), correspondendo a um tributo geral sobre a despesa ou o consumo, o mesmo está presente em permanência no quotidiano dos cidadãos e das empresas uma vez que incide transversalmente sobre a generalidade da actividade económica verificada em território nacional. E daí a sua indiscutível e permanente importância prática.

Por outro lado, nenhum outro imposto no sistema fiscal tem uma estrutura que decorre de diversas directivas comunitárias, na sequência da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (CEE), hoje União Europeia (UE).

Numa conjuntura em que a legislação fiscal está em constante mutação, com novos desafios a desenharem-se a cada momento, em tempos de crise a reflexão, o debate sobre este imposto e os seus mais cadentes problemas constitui para os europeus e, em particular, para os portugueses, um desafio pertinente e necessário. Desta forma, procurou-se neste livro aprofundar e estimular o conhecimento, em ordem a poderem ser respondidas as nossas interrogações.

O estudo, a transmissão do conhecimento e, em particular, o incentivo à reflexão cívica e técnica, sempre crítica, sobre o dever fundamental de pagar impostos, em articulação com as garantias dos contribuintes, elevam uma cidadania mais informada e, legitimamente, mais exigente.