LEGISLACAO DAS PESCAS

«Os autores, com longa experiência administrativa no sector, estiveram associados à produção legislativa mais recente e à transposição para o Direito interno de regras e princípios existentes neste domínio a nível comunitário e internacional. A recolha e sistematização da legislação proporciona um retrato fiel das implicações não apenas económicas, mas também ecológicas e sociais do exercício da actividade piscatória.» José Lamego in Nota Introdutória