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Dados do Livro
Manual De Direito Constitucional Vol5
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MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL5

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Parte V - Actividade constitucional do estado

Título I - funções, órgãos e actos em geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos jurídico-constitucionais

Título III - actos legislativos | capítulo I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da república
capítulo III - autorizações e ratificações legislativas
capítulo IV - relações entre actos legislativos


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