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MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL5
978-972-32-1861-9
Parte V - Actividade constitucional do estado
TÃtulo I - funções, órgãos e actos em geral
capÃtulo I - funções do estado
capÃtulo II - órgãos do estado
capÃtulo III - actos jurÃdico-constitucionais
TÃtulo III - actos legislativos | capÃtulo I - a lei em geral
capÃtulo II - as leis da assembleia da república
capÃtulo III - autorizações e ratificações legislativas
capÃtulo IV - relações entre actos legislativos