Dados do Livro
11.20 €
Titulo:
PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS
Autor:
Editora:
Coleção:
ISBN:
978-972-40-4653-2
Tema:
• Constituição da República Portuguesa
• Código do Procedimento Administrativo
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
• Arbitragem Voluntária
• Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
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