REGIME JURIDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO TERRITORIAL ANOTADO

Autor:

Ana Alvoeiro Delgado

Editora:

972-32-1008-8

Tema:

Decreto-Lei n.Â° 380/99, de 22 de Setembro

REGIME JURÃDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃƒO TERRITORIAL

CAPÃTULO I - DISPOSIÃ‡Ã•ES GERAIS

SECÃ‡ÃƒO I - DISPOSIÃ‡Ã•ES GERAIS
Artigo 1.Â° Objecto
Artigo 2.Â° Sistema de gestÃ£o territorial
Artigo 3.Â° VinculaÃ§Ã£o jurÃdica
Artigo 4.Â° Fundamento tÃ©cnico
Artigo 5.Âº Direito Ã informaÃ§Ã£o
Artigo 6.Âº Direito de participaÃ§Ã£o
Artigo 7.Âº Garantia dos particulares

SECÃ‡ÃƒO II - INTERESSES PÃšBLICOS COM EXPRESSÃƒO TERRITORIAL
SUBSECÃ‡ÃƒO I - HarmonizaÃ§Ã£o dos interesses
Artigo 8.Â° PrincÃpios gerais
Artigo 9.Â° GraduaÃ§Ã£o
Artigo 10.Â° IdentificaÃ§Ã£o dos recursos territoriais
Artigo 11.Â° Defesa nacional, seguranÃ§a e protecÃ§Ã£o civil
Artigo 12.Â° Recursos e valores naturais
Artigo 13.Â° Ãreas agrÃcolas e florestais
Artigo 14.Â° Estrutura ecolÃ³gica
Artigo 15.Âº PatrimÃ³nio arquitectÃ³nico e arqueolÃ³gico
Artigo 16.Â° Redes de acessibilidades
Artigo 17.Â° Redes de infra-estruturas e equipamentos colectivos
Artigo 18.Â° Sistema urbano
Artigo 19.Â° LocalizaÃ§Ã£o e distribuiÃ§Ã£o das actividades econÃ³micas
SUBSECÃ‡ÃƒO II - CoordenaÃ§Ã£o das IntervenÃ§Ãµes
Artigo 20.Â° PrincÃpio geral
Artigo 21.Â° CoordenaÃ§Ã£o interna
Artigo 22.Â° CoordenaÃ§Ã£o externa

CAPÃTULO II - SISTEMA DE GESTÃƒO TERRITORIAL

SECÃ‡ÃƒO I - RELAÃ‡ÃƒO ENTRE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃƒO TERRITORIAL
Artigo 23.Â° RelaÃ§Ã£o entre os instrumentos de Ã¢mbito nacional e regional
Artigo 24.Â° RelaÃ§Ã£o entre os instrumentos de Ã¢mbito nacional ou regional e os instrumentos de Ã¢mbito municipal
Artigo 25.Â° ActualizaÃ§Ã£o dos planos
SECÃ‡ÃƒO II - Ã‚MBITO NACIONAL
SUBSECÃ‡ÃƒO I - Programa nacional da polÃtica de ordenamento do territÃ³rio
Artigo 26.Â° NoÃ§Ã£o
Artigo 27.Â° Objectivos
Artigo 28.Â° ConteÃºdo material
Artigo 29.Â° ConteÃºdo documental
Artigo 30.Â° ElaboraÃ§Ã£o
Artigo 31.Âº ComissÃ£o consultiva do programa nacional da polÃtica de ordenamento do territÃ³rio
Artigo 32.Âº ConcertaÃ§Ã£o
Artigo 33.Â° ParticipaÃ§Ã£o
Artigo 34.Â° AprovaÃ§Ã£o
SUBSECÃ‡ÃƒO II - Planos sectoriais
Artigo 35.Â° NoÃ§Ã£o
Artigo 36.Â° ConteÃºdo material
Artigo 37.Â° ConteÃºdo documental
Artigo 38.Â° ElaboraÃ§Ã£o
Artigo 39.Â° Acompanhamento e concertaÃ§Ã£o
Artigo 40.Â° ParticipaÃ§Ã£o
Artigo 41.Â° AprovaÃ§Ã£o
SUBSECÃ‡ÃƒO III - Planos especiais de ordenamento do territÃ³rio
Artigo 42.Âº NoÃ§Ã£o
Artigo 43.Âº Objectivos
Artigo 44.Âº ConteÃºdo material
Artigo 45.Âº ConteÃºdo documental
Artigo 46.Â° ElaboraÃ§Ã£o
Artigo 47.Â° Acompanhamento e concertaÃ§Ã£o
Artigo 48.Âº ParticipaÃ§Ã£o
Artigo 49.Âº AprovaÃ§Ã£o
Artigo 50.Âº VigÃªncia
SECÃ‡ÃƒO III - Ã‚MBITO REGIONAL
Artigo 58.Â° ParticipaÃ§Ã£o
Artigo 59.Â° AprovaÃ§Ã£o
SECÃ‡ÃƒO IV - Ã‚MBITO MUNICIPAL
SUBSECÃ‡ÃƒO I - Planos intermunicipais de ordenamento do territÃ³rio
Artigo 60.Âº NoÃ§Ã£o
Artigo 61.Âº Objectivos
Artigo 62.Â° ConteÃºdo material
Artigo 63.Âº ConteÃºdo documental
Artigo 64.Â° ElaboraÃ§Ã£o
Artigo 65.Â° Acompanhamento, concertaÃ§Ã£o e participaÃ§Ã£o
Artigo 66.Âº Parecer da comissÃ£o de coordenaÃ§Ã£o regional
Artigo 67.Â° AprovaÃ§Ã£o
Artigo 68.Âº RatificaÃ§Ã£o
SUBSECÃ‡ÃƒO II - Planos municipais de ordenamento do territÃ³rio
DIVISÃƒO I - DisposiÃ§Ãµes gerais
Artigo 69.Â° NoÃ§Ã£o
Artigo 70.Â° Objectivos
Artigo 71.Âº Regime de uso do solo
Artigo 72.Â° ClassificaÃ§Ã£o
Artigo 73.Â° QualificaÃ§Ã£o
Artigo 74.Â° ElaboraÃ§Ã£o
Artigo 75.Â° Acompanhamento
Artigo 76.Â° ConcertaÃ§Ã£o
Artigo 77.Â° ParticipaÃ§Ã£o
Artigo 78.Â° Parecer final da comissÃ£o de coordenaÃ§Ã£o regional
Artigo 79.Â° AprovaÃ§Ã£o
Artigo 80.Â° RatificaÃ§Ã£o
Artigo 81.Âº ConclusÃ£o da elaboraÃ§Ã£o e prazo de publicaÃ§Ã£o
Artigo 82.Â° Efeitos
Artigo 83.Â° VigÃªncia
DIVISÃƒO II - Plano director municipal
Artigo 84.Â° Objecto
Artigo 85.Â° ConteÃºdo material
Artigo 86.Â° ConteÃºdo documental
DIVISÃƒO III - Plano de urbanizaÃ§Ã£o
Artigo 87.Â° Objecto
Artigo 88.Â° ConteÃºdo material
Artigo 89.Â° ConteÃºdo documental
DIVISÃƒO IV - Plano de pormenor
Artigo 90.Â° Objecto
Artigo 91.Âº ConteÃºdo material
Artigo 92.Â° ConteÃºdo documental
SECÃ‡ÃƒO V - DINÃ‚MICA
Artigo 93.Â° DinÃ¢mica
Artigo 94.Âº Procedimento
Artigo 95.Â° AlteraÃ§Ã£o dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de polÃtica sectorial
Artigo 96.Â° AlteraÃ§Ã£o dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial
Artigo 97.Âº AlteraÃ§Ãµes sujeitas a regime simplificado
Artigo 98.Âº RevisÃ£o dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial
Artigo 99.Âº SuspensÃ£o dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de polÃtica sectorial
Artigo 100.Â° SuspensÃ£o dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial

CAPÃTULO III - VIOLAÃ‡ÃƒO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃƒO TERRITORIAL

Artigo 101.Â° PrincÃpio geral
Artigo 102.Â° Invalidade dos planos
Artigo 103.Âº Invalidade dos actos
Artigo 104.Â° Coimas
. Artigo 105.Â° Embargo e demoliÃ§Ã£o
Artigo 106.Âº DesobediÃªncia

CAPÃTULO IV - MEDIDAS CAUTELARES

SECÃ‡ÃƒO I - MEDIDAS PREVENTIVAS
Artigo 107.Â° Ã‚mbito material
Artigo. 108.Âº Natureza jurÃdica
Artigo 109.Â° CompetÃªncias e procedimento
Artigo 110.Â° Limite das medidas preventivas
Artigo 111.Â° Ã‚mbito territorial
Artigo 112.Â° Ã‚mbito temporal
Artigo 113.Â° Contra-ordenaÃ§Ãµes
Artigo 114.Âº Embargo e demoliÃ§Ã£o
Artigo 115.Â° Invalidade do licenciamento
Artigo 116.Â° IndemnizaÃ§Ã£o
SECÃ‡ÃƒO II - SUSPENSÃƒO DE CONCESSÃƒO DE LICENÃ‡AS
Artigo 117.Â°

CAPÃTULO V - EXECUÃ‡ÃƒO, COMPENSAÃ‡ÃƒO E INDEMNIZAÃ‡ÃƒO

SECÃ‡ÃƒO I - PROGRAMAÃ‡ÃƒO E EXECUÃ‡ÃƒO
SUBSECÃ‡ÃƒO I - ProgramaÃ§Ã£o e sistemas de execuÃ§Ã£o
Artigo 118.Â° PrincÃpio geral
Artigo 119.Â° Sistemas de execuÃ§Ã£o
Artigo 120.Â° DelimitaÃ§Ã£o de unidades de execuÃ§Ã£o
Artigo 121.Âº Programas de acÃ§Ã£o territorial
Artigo 122.Âº Sistemas de compensaÃ§Ã£o
Artigo 123.Âº Sistema de cooperaÃ§Ã£o
Artigo 124.Â° Sistema de imposiÃ§Ã£o administrativa
Artigo 125.Â° Fundo de compensaÃ§Ã£o
SUBSECÃ‡ÃƒO II - Instrumentos de execuÃ§Ã£o dos planos
Artigo 126.Â° Direito de preferÃªncia
Artigo 127.Â° DemoliÃ§Ã£o de edifÃcios
Artigo 128.Â° ExpropriaÃ§Ã£o
Artigo 129.Âº ReestruturaÃ§Ã£o da propriedade
Artigo 130.Â° Direito Ã expropriaÃ§Ã£o
Artigo 131.Â° Reparcelamento do solo urbano de acordo com as disposiÃ§Ãµes do plano
Artigo 132.Â° CritÃ©rios para o reparcelamento
Artigo 133.Â° Efeitos do reparcelamento
Artigo 134.Â° ObrigaÃ§Ã£o de urbanizaÃ§Ã£o
SECÃ‡ÃƒO II - DA COMPENSAÃ‡ÃƒO
SUBSECÃ‡ÃƒO I - PrincÃpio da perequaÃ§Ã£o compensatÃ³ria dos benefÃcios e encargos
Artigo 135.Â° Direito Ã perequaÃ§Ã£o
Artigo 136.Â° Dever de perequaÃ§Ã£o
Artigo 137.Âº Objectivos da perequaÃ§Ã£o
SUBSECÃ‡ÃƒO II - Mecanismos de perequaÃ§Ã£o compensatÃ³ria
Artigo 138.Â° Mecanismos de perequaÃ§Ã£o
Artigo 139.Â° Ãndice mÃ©dio de utilizaÃ§Ã£o
Artigo 140.Â° Compra e venda do Ãndice mÃ©dio de utilizaÃ§Ã£o
Artigo 141.Â° Ãrea de cedÃªncia mÃ©dia
Artigo 142.Â° RepartiÃ§Ã£o dos custos de urbanizaÃ§Ã£o
SECÃ‡ÃƒO III - DA INDEMNIZAÃ‡ÃƒO
Artigo 143.Â° Dever de indemnizaÃ§Ã£o

CAPÃTULO VI - AVALIAÃ‡ÃƒO

Artigo 144.Â° AvaliaÃ§Ã£o
Artigo 145.Â° Propostas de alteraÃ§Ã£o decorrentes da avaliaÃ§Ã£o dos instrumentos de planeamento territorial
Artigo 146.Â° RelatÃ³rio sobre o estado do ordenamento do territÃ³rio
Artigo 147.Â° Sistema nacional de informaÃ§Ã£o territorial

CAPÃTULO VII - EFICÃCIA

Artigo 148.Âº PublicaÃ§Ã£o no DiÃ¡rio da Republica
Artigo 149.Â° Outros meios de publicidade
Artigo 150.Â° Registo e consulta
Artigo 151.Â° InstruÃ§Ã£o dos pedidos de publicaÃ§Ã£o e registo

CAPÃTULO VIII - DISPOSIÃ‡Ã•ES FINAIS E TRANSITÃ“RIAS

Artigo 152.Âº AplicaÃ§Ã£o directa
Artigo 153.Â° Planos regionais do ordenamento do territÃ³rio
Artigo 154.Â° Outros planos
Artigo 155.Â° RegulamentaÃ§Ã£o
Artigo 156.Â° RegiÃµes AutÃ³nomas
Artigo 157.Â° Regime transitÃ³rio
Artigo 158.Â° Medidas preventivas
Artigo 159.Â° Norma revogatÃ³ria
Artigo 160.Â° Entrada em vigor

LEGISLAÃ‡ÃƒO COMPLEMENTAR

Lei de Bases da PolÃtica do Ordenamento e do TerritÃ³rio â€” Lei n.Â° 48/98, de 11 de Agosto
Decreto-Lei n.Â° 53/2000, de 7 de Abril