RJUE - 2010 REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E EDIFICACAO

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Regulamentação do RJUE
Regime Jurídico dos Instrumentos da Gestão Territorial
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Ãndices analítico e sistemático